A injunção de pagamento: cobrar uma dívida por pagar sem processo

Uma fatura nunca liquidada, uma renda por pagar, um empréstimo entre particulares que não lhe reembolsam: em vez de um processo longo e dispendioso, o direito francês oferece uma via rápida, a injunção de pagamento. Eis, de forma documental, como este procedimento funciona — as dívidas em causa, o tribunal certo, o desenrolar, o custo e o que acontece se o devedor contestar.

Um procedimento simplificado e rápido

A injunção de pagamento é um procedimento simplificado e, no seu início, não contraditório: recorre sozinho ao juiz por petição, sem que o seu devedor seja ouvido. O juiz decide sobre documentos; se lhe der razão, profere uma decisão de injunção de pagamento que, uma vez notificada ao devedor e não contestada, vale como título executivo — ou seja, permite uma penhora. O devedor, por seu lado, só se poderá defender depois, deduzindo oposição.

Que dívidas se podem cobrar?

O artigo 1405 do Código de Processo Civil reserva o procedimento às dívidas cuja origem e montante são claros:

«A cobrança de uma dívida pode ser pedida segundo o procedimento de injunção de pagamento quando: 1.º A dívida tem uma causa contratual ou resulta de uma obrigação de caráter estatutário e se eleva a um montante determinado […]»

Na prática: uma fatura por pagar, uma renda, um crédito, um reconhecimento de dívida. A dívida deve ser certa e não seriamente contestável — a injunção de pagamento não se destina a resolver um desacordo de fundo sobre a própria existência da dívida.

Antes de recorrer: a notificação formal

É vivamente recomendado dirigir primeiro uma notificação formal ao devedor: faz correr os juros, materializa a recusa de pagar e enriquece o seu dossiê. Muitas vezes, basta para desbloquear a situação. Ver o nosso guia A notificação formal. Conserve a prova dela: fará parte dos documentos da sua petição.

Que tribunal chamar a intervir?

O tribunal depende da natureza da dívida (artigo 1406 do Código de Processo Civil):

• o juiz dos contenciosos da proteção para as rendas de habitação e os créditos ao consumo;
• o presidente do tribunal judiciário para as outras dívidas civis;
• o tribunal de comércio quando a dívida é comercial (entre comerciantes ou sociedades).

A competência territorial é de ordem pública: é o tribunal do local onde reside o devedor — não se pode derrogá-la por uma cláusula do contrato.

Como apresentar a petição

O pedido faz-se por petição, com a ajuda de um formulário Cerfa, acompanhado do cálculo da quantia reclamada e de uma relação dos documentos comprovativos (contrato, faturas, notificação formal, histórico dos pagamentos), documentos a juntar (artigo 1407 do Código de Processo Civil):

• Cerfa n.º 12948*06 perante o presidente do tribunal judiciário;
• Cerfa n.º 16040*01 perante o juiz dos contenciosos da proteção (rendas, crédito ao consumo);
• perante o tribunal de comércio, a petição apresenta-se na maioria das vezes em linha.

O desenrolar: da decisão à execução

1. O juiz examina o seu dossiê sem audiência e profere, se deferir o pedido, uma decisão de injunção de pagamento, hoje revestida da fórmula executória desde a sua prolação.
2. Faz notificar essa decisão ao devedor por um commissaire de justice (o antigo «oficial de justiça»). Atenção ao prazo: a notificação deve ocorrer, sob pena de caducidade, num prazo de seis meses — reduzido a três meses para as decisões proferidas a partir de 1 de setembro de 2026 (reforma do decreto de 16 de fevereiro de 2026) — artigo 1411 do Código de Processo Civil.
3. O devedor dispõe então de um mês para deduzir oposição (artigo 1416).
4. Na falta de oposição, a decisão produz todos os seus efeitos: pode iniciar a execução forçada (penhora) por commissaire de justice.

Se o devedor contestar: a oposição

A oposição faz bascular o processo para um processo contraditório clássico: o tribunal fica então investido de todo o litígio (artigo 1417), as partes são convocadas para uma audiência, e a sentença substitui-se à decisão (artigo 1420). Mais vale, portanto, que o seu dossiê seja sólido desde o início.

Quanto custa?

⚠️ A petição de injunção de pagamento perante o tribunal judiciário é gratuita: escapa mesmo à contribuição de 50 € instaurada em 1 de março de 2026 para os outros recursos civis. Ficam a seu cargo as despesas de notificação e de execução pelo commissaire de justice. Perante o tribunal de comércio, aplicam-se despesas de secretaria de cerca de 33,47 €. Sob condições de recursos, o apoio judiciário pode suportar parte das despesas (o advogado não é obrigatório para a petição).

Uma injunção de pagamento bem-sucedida assenta num dossiê limpo: o contrato ou a nota de encomenda, as faturas, a notificação formal, o extrato das quantias devidas. Reunir e datar estes documentos, guardar o seu registo, é precisamente o que o Aridelle foi concebido para facilitar. Ver também Manter uma cronologia dos factos.

Para qualquer situação individual, aproxime-se de um advogado, de um commissaire de justice, de um point-justice ou do Allô Service Public (3939).

Para saber mais

• Ficha oficial: Cobrança de dívidas: injunção de pagamento e procedimento simplificado (service-public.gouv.fr, F1746)
• Ficha oficial: Oposição a uma injunção de pagamento (service-public.gouv.fr, R10223)
• Os nossos guias relacionados: A notificação formal · O conciliador de justiça · O apoio judiciário · Manter uma cronologia dos factos